Artigo 48 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 48



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Art. 48. As infrações para as quais não se estabeleça pena proporcional ao valor do impôsto, serão punidas com multas fixadas a partir das penas básicas constantes do § 1º, os limites mínimos de NCr$50,00 (cinqüenta cruzeiros novos) e máximo de NCr$500,00 (quinhentos cruzeiros novos).

        § 1º As multas básicas serão de:

        I - NCr$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos) para as infrações aos dispositivos contidos nos Capítulos I a IV.

        II - Cr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) para as infrações aos dispositivos contidos no Capítulo IX.

        III - Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros) para as infrações aos dispositivos não compreendidos nos incisos I e II.

        § 2º A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com multa estabelecida no inciso I.

       
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