Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 6



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Art. 6º Poderão sair com suspensão do impôsto as substâncias minerais remetidas para áreas diferentes as fixadas no inciso I, do art. 5º, dêste Regulamento e que se destinem a tratamento em estabelecimento da mesma firma.

        Parágrafo único. A obrigação tributária, suspensa na forma dêste artigo, se tornará imediatamente exigível no momento da saída da substância mineral do estabelecimento que efetuar o tratamento.

CAPÍTULO IV
Cálculo do Impôsto

       
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