Artigo 102 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 102



Art. 102. A decisão de primeira instância favorável às partes, ou que desclassifique a infração capitulada no processos, obriga a recurso ex-offício, salvo se a importância total em litígio não exceder Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) (Decreto-lei nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519, de 1958).

Parágrafo único. Tratando-se de decisão da qual coubesse recurso ex-offício e êste, por qualquer motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência representar à autoridade prolatora da decisão propondo a interposição do recurso (Decreto-lei nº 7.404, de 1945).


Conteudo atualizado em 16/05/2021