Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Quando o papel houver de ser firmado por várias pessoas, poder-se-á lançar, sôbre a estampilha, mais de uma assinatura, desde que não fique preterido o modo de inutilização prescrito no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 17/08/2021