Artigo 46

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

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Art. 46. Nos papéis em que houver obrigação de prestações cujo total não se declare, o sêlo incidirá inicialmente sôbre a importância relativa a dois anos, e, expirado êste prazo, se repetirá anualmente o impôsto, dentro dos oito primeiros dias de cada ano, até que terminem as prestações.

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