Artigo 63 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 63



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Art. 63. A revalidação será cobrada por meio de estampilha, na própria repartição federal, estadual ou municipal, ou no juízo, que verificar a infração, ou por verba fiscal, se a importância a cobrar fôr superior a Cr$100,00.

§ 1º Se fôr arrecadadora a repartição federal que verificar a infração, a cobrança da revalidação poderá ser feita por verba em qualquer caso.

§ 2º O impôsto simples também será cobrado pela forma prevista neste artigo e seu § 1º.

§ 3º Não atendido o despacho ou intimação para pagamento, no prazo de 30 dias, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local para cobrança executiva.

§ 4º No caso de cobrança por verba, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local, que fará intimar o contribuinte, marcando-lhe, para pagamento do impôsto, o prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva.

§ 5º Quando o infrator residir em localidade diversa, remeter-se-á o papel à repartição fiscal competente, para que faça a intimação necessária ao pagamento do impôsto ou promova a cobrança executiva, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 6º Não terá andamento o papel antes de satisfeita a exigência fiscal ou de inscrita a dívida, salvo interêsse da Fazenda, caso em que se extrairá cópia autenticada para substituir o original, seguindo êste os trâmites da cobrança.

§ 7º Excepcionalmente, poderá ser ordenada a cobrança a final.

§ 8º Desde que alguém se apresente para satisfazer a exigência fiscal, não se retardará o andamento do papel.

§ 9º Em qualquer hipótese, se a repartição estadual ou municipal assim preferir, a revalidação será cobrada pela repartição federal arrecadadora.

§ 10. O pagamento do impôsto simples, quando se tratar da hipótese prevista no § 4º do art. 62, e o pagamento de qualquer revalidação, sem a redução concedida no § 2º do mesmo artigo, poderá ser feito pelo próprio contribuinte ou outro interessado, por estampilha, independentemente de apresentação do papel à repartição arrecadadora.

§ 11. À revalidação em papel sujeito à <<verba especial>>, quando o próprio estabelecimento arrecadador tiver a iniciativa de sanar a falta, deverá ser feita por <<verba especial>>:

a) mediante pagamento de novo impôsto, no caso do art. 62, alínea <<a>>, inciso 4º;

b) mediante pagamento do impôsto devido, apenas com o acréscimo de 10%, no caso de falta ou insuficiência de sêlo.

§ 12. Os papéis selados por verba fiscal escapam à fiscalização de repartições que não sejam do Ministério da Fazenda.


Conteudo atualizado em 19/03/2021