Artigo 65 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 65



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Art. 65. Os que firmarem ou emitirem papel, ou utilizarem livro, com falta ou insuficiência de sêlo, ficarão sujeitos, solidariamente, à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$500,00 (Lei número 3.519, de 1958).

§ 1º Quando se tratar de insuficiência, a multa será calculada sôbre a diferença devida.

§ 2º Será aplicada a multa de duas vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$500,00, aos que derem curso a papel com infração prevista neste artigo ou o conservarem por mais de oito dias, salvo se, antes do procedimento fiscal, apresentarem o papel à repartição competente (Lei nº 3.519, de 1958).


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