Artigo 76

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

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Art. 76. Incorrem na multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 os que, sob qualquer forma, embaraçarem, impedirem ou iludirem a ação fiscal (Lei nº 3.519, de 1958).