Decretos (Anteriores a 1960) - 43.032 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 43.032 - Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.

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D43032

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 43.032, DE 14 DE JANEIRO DE 1958.

 

Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Educadora do Nordeste Limitada, e tendo em vista o disposto no artigo 5º nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, dêsde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1958.


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