Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 35



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Art. 35 A diretoria das Rendas Internas poderá expedir modêlo da guia aludida nesta seção.


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