Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 6



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Art. 6° As estampilhas do impôsto do sêlo, bem como o papel selado, terão um tipo único, para em uso em todo o País (Lei n° 1.256-A, de 1950 art. 2°).


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