Artigo 70 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 70



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Art. 70. Os que emitirem, sacarem, aceitarem, derem curso, pagarem ou negociarem notas promissórias, letras de cambio ou cheques, sem o pagamento, no todo ou em parte, do sêlo proporcional, serão passíveis da multa de 10 vêzes o valor do impôsto que deixou de ser pago, a qual não será inferior a Cr$200,00.  (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. Os que emitirem cheques sem data ou com data falsa serão passíveis da multa de 10% sôbre o valor do cheque, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.


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