Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 28.140 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 28.140 - Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.




Artigo 6



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Art. 6º O inativo julgado capaz que desejar voltar à atividade reverterá ao cargo ou função mediante decreto lavrado pelo órgão pessoal competente que o submeterá ao Presidente da República por intermédio do respectivo Ministro de Estado ou dirigente da repartição subordinada à Presidência da República, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 1º Para o fim de que trata êste artigo, a reversão se processará:

a) no cargo ou função de vencimento ou salário equivalentes ao cargo ou função que ocupava o mantivo a época da aposentadoria;

b) no cargo ou função resultante de transformações posteriores à aposentadoria;

c) tendo em vista o disposto no § 2º do art. 80 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

§ 2º Em qualquer dos casos, a reversão será condicionada à existência de vaga a ser preenchida por merecimento, constando-se o tempo de inatividade para os efeitos do art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.


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