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Decretos - 28.140 - Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 28.140, DE 19 DE ABRIL DE 1950.

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991.

Texto para impressão.

Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, ítem I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os funcionários públicos civis e os extranumerários da União inativo nas condições do art. 1º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, serão submetidos a inspeção médica obrigatória, renovada periòdicamente de dois em dois anos.

Parágrafo único. Consideram-se moléstias graves as especificadas no art. 201 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939).

Art. 2º Ao órgão de pessoal dos Ministérios ou da repartição diretamente subordinada à Presidência da República, a que pertencia o inativo, incumbe promover ex-officio a inspeção médica de que trata o art. 1º, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Para efeito do que se dispõe o artigo precedente, o órgão de pessoal, na época própria, convocará o inativo, encaminhando-o ao Serviço de Biometria Médica, a quem compete realizar a Inspeção médica.

§ 1º Quando se tratar de inativo, que se encontre nos Estados, a inspeção poderá ser realizada por junta médica constituída de três médicos dos serviços federais civis ou militares e, na falta dêstes, de médicos dos serviços estaduais e municipais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, a inspeção ficará sujeita à revisão e homologação do Serviço de Biometria Médica.

Art. 4º Se o laudo médico do Serviço de Biometria Médica concluir pela incapacidade do inativo terá êste os seus proventos reajustados aos vencimentos ou salários atuais, na base do cargo ou da função que ocupava quando foi aposentado.

Parágrafo único. Serão computados no reajustamento de que trata o artigo, os aumentos de vencimentos ou salários provenientes de reclassificação, reestruturação ou fusão de cargos e funções, carreiras e séries funcionais.

Art. 5º Se o laudo médico concluir pela capacidade do examinando, o órgão de pessoal competente convocará o inativo, para que por escrito declare de deseja voltar à atividade.

Art. 6º O inativo julgado capaz que desejar voltar à atividade reverterá ao cargo ou função mediante decreto lavrado pelo órgão pessoal competente que o submeterá ao Presidente da República por intermédio do respectivo Ministro de Estado ou dirigente da repartição subordinada à Presidência da República, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 1º Para o fim de que trata êste artigo, a reversão se processará:

a) no cargo ou função de vencimento ou salário equivalentes ao cargo ou função que ocupava o mantivo a época da aposentadoria;

b) no cargo ou função resultante de transformações posteriores à aposentadoria;

c) tendo em vista o disposto no § 2º do art. 80 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

§ 2º Em qualquer dos casos, a reversão será condicionada à existência de vaga a ser preenchida por merecimento, constando-se o tempo de inatividade para os efeitos do art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 7º O inativo julgado capaz, que não desejar voltar à atividade terá os seus proventos revistos e reajustados como se na data do lado favorável da inspeção médica, houvesse normalmente passado à inatividade (art. 2º.,§ 1.º, da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950).

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o reajustamento será proporcional ao tempo de serviço e não poderá exceder aos proventos já percebidos pelo inativo durante a aposentadoria, considerando-se nesse caso, tempo de serviço aquêle que já contava o inativo à data da aposentadoria, acrescido de metade do tempo em que estêve incapaz.

Art. 8.º Caberá à Diretoria da Defesa Pública do Tesouro Nacional:

a) rever e reajustar para cumprimento da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, os proventos dos funcionários públicos civis e dos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) apostilar títulos declaratórios de aposentadoria e providenciar, na forma da lei, no registro correspondente:

c) cancelar o título declaratório de aposentadoria quando sobreviver reversão.

Art. 9º Incumbe ao órgão de pessoal competente:

a) enviar à Diretoria da Defesa Pública o expediente necessário para fins de reversão e reajustamento ou de cancelamento do título declaratório de aposentadoria, quando ocorrer versão;

b) providenciar a transferência do valor suplementar dos proventos da aposentadoria, na forma dos artigos 6º e 7º do Decreto-lei nº 3.768, de 28 de outubro de 1941, quando se tratar de extranumerário não amparado pelo art. 23 do A . D. C. T.;

c) providenciar a inspeção médica de que trata o § 1º do art. 3º dêste decreto;

d) organizar e manter atualizado um fichário de contrôle e satisfatória execução dêste decreto.

Art. 10. O reajustamento dos proventos obedecerá ao mesmo critério legal que presidiu à sua fixação e vigorará a partir de 1º de março de 1950.

Art. 10. O reajustamento de proventos, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, vigorará a partir de 1º de março de 1950. (Redação dada pelo Decreto nº 37.772, de 1955).

Art. 11. O reajustamento dos proventos dos militares obedecerá à legislação especial.

Art. 12 Êste Decreto entrará em vigor nesta data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Melo
A. de Novais Filho
Eduardo Rios Filho
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1950

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 30/11/2021