Artigo 61 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.010 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.




Artigo 61



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Art. 61. Os governos estaduais, sociedades, empresas ou particulares que pretenderem introduzir agricultores, aos grupos. no país, solicitarão licença prévia ao C. I. C.

§ 1º A licença consistirá em um título expedido pelo C. I. G., de modelo que este adotará, autorizando o requerente a promover a Vinda de um mínimo de 50 agricultores, em grupos de famílias, cada uma das quais devendo ter pelo menos tres pessoas aptas para o trabalho – como tal considerados homens e mulheres menores de 50 e maiores de 18 anos.

§ 2º A licença só será concedida para a introdução de agricultores que venham exercer os misteres de sua profissão pelo prazo mínimo de quatro anos.

§ 3º A concessão da licença coletiva e a localização dos agricultores dependerá do parecer do Estado Maior do Exército.

§ 4º A licença será válida pelo prazo de dois (2) anos, a contar da data da expedição do título pelo C. I. C.


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