Decretos (Anteriores a 1960) - 1.126 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.126 - Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.