Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.694 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.694 - Dispõe sobre os sindicatos profissionais




Artigo 14



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Art. 14. Serão tomadas sempre por escrutínio secreto as deliberações das assembléias gerais concernentes aos seguintes assuntos:

        a) eleição para os cagos de administração e representação ;

        b) tomada e aprovação de contas da diretoria e aplicação dos fundos sociais;

        c) concessão de gratificação, na forma do art. 17;

        b) tomada a aprovação de contas da diretoria e aplicadades impostas aos associados.

        Parágrafo único. Sob pena de nulidade, toda suspensão ou destituição de cargos administrativos deverá ser precedida de processo regular, na forma dos estatutos, assegurada plena defesa.

       
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