Artigo 191 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 191



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Art. 191. A União transferirá aos Estados as atribuições que lhe são conferidas neste código, para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica, mediante condições estabelecidas no presente capítulo.

       
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