Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.287 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.




Artigo 47



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Art. 47. O Serviço de Justiça Militar é organizado de acôrdo com o Código de Justiça Militar em vigor.

        
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