Artigo 73 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.287 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.




Artigo 73



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Art. 73. A regulamentação das Leis de Organização, Geral do Ministério da Guerra, do Serviço Militar e do Ensino Militar será efetuada sem o aumento do número total de oficiais do Exército ativo dos diversos postos, fixado nesta lei para os quadro suplementares.

       Parágrafo único. Os quadros de Oficiais de Administração do Exercito e Intendente de Guerra serão revistos após a reorganização do Serviço de Intendência e a regulamentação do Serviço de Fundos do Exército, afim de ajusta-los às necessidades reais dêsses Serviços.

      
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