Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 26



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Art. 26. Não serão exigidos certificados de sanidade dos produtos seguintes, quando destinados á alimentação e a fins industriais : alhos, cebolas, cravo da India, amendoas, nozes, avelãs, herva-doce cominho, pimenta negra, alpiste, painço, grãos de trigo, aveia, centeio, cevada e sementes de linho. Tambem não serão exigidos certificados de sanidade de produtos vegetais industrializados.


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