Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.626 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.626 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.




Artigo 11



Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.


Conteudo atualizado em 07/04/2021