Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 21.981 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 21.981 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República




Artigo 41



×Conteúdo atualizado em 22/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 41. As Juntas Comerciais, dentro do menor prazo possível, organizarão a lista dos leiloeiros, classificados por antiguidade, com as anotações que julgarem indispensaveis, e mandarão publicá-la.

Parágrafo único. As autoridades judíciais ou administrativas poderão requisitar as informações que desejarem a respeito de qualquer leiloeiro, assim como a escala de classificação a que se refere este artigo, devendo ser as respectivas respostas fornecidas rapidamente e sob a responsabilidade funcional de quem as formular, quanto á sua veracidade.


Conteudo atualizado em 22/03/2021