Artigo 61 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.890 - Dispõe sobre a organização do ensino secundário




Artigo 61



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Art. 61. Para inscrever-se no concurso de inspetor deverá o candidato reunir os requisitos:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;

b) ser maior de 22 anos e menor de 35;

c) apresentar atestado de idoneidade moral e de sanidade;

d) apresentar certificado de aprovação entre todas as disciplinas do curso secundário.

Parágrafo único. A exigência da letra d) será substituida, oportunamente, por um certificado especial de estudos na Faculdade de Educação, Ciências e Letras.


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