Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.605 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.605 - Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.




Artigo 10



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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

Getulio VARGAS
Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1931.


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