Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.473 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.473 - Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências




Artigo 1



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Art. 1º O conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino.

Reputa-se não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa, dessa prova, ou obrigação.

É titulo à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto.

Parágrafo único. Considera-se original o conhecimento do qual não constar a declaração de segunda, ou outra via.

Tais vias não podem circular, sendo emitidas somente para efeitos em face da empresa emissora.


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