Artigo 119
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 119. As apolices inscriptas sem clausula alguma em nome da mulher, só poderão ser pelo marido alienadas ou oneradas se exhibir procuração da mulher com poderes especiaes para o acto.
Art. 119. Os títulos inscritos sem cláusula em nome da mulher, só poderão ser pelo marido alienados ou onerados, se êste exibir procuração daquela, outorgando-lhe poderes especiais para o ato. (Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)
