Artigo 186 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 186



×Conteúdo atualizado em 24/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 186. Os signatarios indemnizarão á Fazenda o valor das notas que extraviarem e o custo das que inutilizarem, não podendo ter as notas em seu poder por mais de 48 horas.


Conteudo atualizado em 24/03/2021