Artigo 217 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 217



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Art. 217. Responderá pela falta o portador, se os volumes apresentarem indicios de haverem sido violados, e os empregados que rotularam os maços, se os volumes chegarem intactos.

VI – Das remessas das delegacias fiscaes


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