Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 38



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Art. 38. A distribuição dos continuos e serventes se fará de accordo com as exigencias do serviço e a juizo do director.


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