Artigo 70 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 70



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Art. 70. O serviço que, por lei, tenha preferencia sobre qualquer outro é justificativo de falta com direito a abono de todos os vencimentos, não podendo ser consideradas justificadas as faltas que provierem do desempenho de serviço não obrigatorio.


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