Artigo 84 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 84



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 84. As omissões de deveres dos funccionarios do Ministerio Publico serão passiveis das seguintes penas disciplinares impostas pelo procurador geral:

I, advertencia em particular;

II, censura publica;

III, suspensão do exercicio, com perda dos vencimentos até um mez.


Conteudo atualizado em 11/03/2021