Artigo 171 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 171



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Art. 171. E' prohibido aos funccionarios constituirem-se procuradores de partes em negocios que devam ser processados no Almirantado, excepto si forem de seus ascendentes, descendentes, sogro e genros, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, uma vez que não tenham de ser por elles processados ou despachados.


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