Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 31



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Art. 31. Quando os chefes de departamentos se conformarem com as informações que lhes sejam dadas pelos seus auxiliares de serviço, ficam dispensados de dar parecer, devendo, porém, declarar, por escripto, á margem das informações, estarem de accôrdo.


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