Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.142 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.142 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões




Artigo 31



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Art. 31. O arbitramento para o calculo do imposto por litro de bebidas alcoolicas nunca será inferior a 5.000 litros para as fabricas e a 500 litros para os que estiverem nas condições do art. 7º, n. 5.


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