Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.296, de 31.7.1917 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 2



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Art. 2o  As ações de comunicação social compreendem as áreas de:

        I - imprensa;

        II - relações públicas;

        III - publicidade, que abrange a:

        a) propaganda de utilidade pública, institucional e mercadológica;

        b) publicidade legal;

        c) promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.

       
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