Artigo 202 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 202



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Art. 202. O embargo ou arresto tem logar:

    a) nos casos expressos no codigo commercial, arts. 239, 379, 527 e 619;

    b) quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou vender os bens que possue, ou não pagar a obrigação no tempo estipulado;

    c) quando o devedor domiciliario intenta ausentar-se furtivamente, ou muda de domicilio sem sciencia dos credores;

    d) quando o devedor domiciliario muda de estado, faltando aos seus pagamentos e tentando alienar os bens que possue; ou contrahindo dividas extraordinarias, ou pondo os bens em nome de terceiro, ou commettendo algum artificio fraudulento;

    e) quando o devedor possuidor de bens de raiz intenta alienal-os ou hypothecal-os, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, e livres e desembargados;

    f) quando o devedor commerciante cessa os seus pagamentos e não se apresenta; intenta ausentar-se furtivamente ou desviar todo ou parte do seu activo; fecha ou abandona o seu estabelecimento, occulta os seus effeitos e moveis de casa, procede a liquidações precipitadas e contrahe dividas extraordinarias ou simuladas.

    
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