Artigo 212 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 212



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Art. 212. Quando a opposição do terceiro for relativa a alguns bens e não a todos os embargados, será, a requerimento de algumas das partes, separada a opposição para correr em auto apartado, progredindo o processo do embargo quanto aos outros bens, a respeito dos quaes não versam os embargos de terceiro.

    
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