Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 24



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24. Compete ao procurador da Republica na secção:

    a) promover e exercitar a acção publica, funccionar e dizer de direito em todos os processos criminaes e causas que recaiam sob a jurisdicção da justiça federal;

    b) solicitar instrucções e conselhos do procurador geral da Republica, nos casos duvidosos;

    c) cumprir as ordens do Governo da Republica relativas ao exercicio das suas funcções, denunciar os delictos ou infracções da lei federal, em geral promover o bem dos direitos e interesses da união;

    d) promover a accusação e officiar nos processos criminaes sujeitos á jurisdicção federal até ao seu julgamento final, quer perante os juizes singulares, quer perante o Jury.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021