Artigo 269 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 269



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Art. 269. Não são sujeitos á penhora:

    a) os bens inalienaveis;

    b) os vencimentos dos magistrados e empregados publicos, dos militares, os equipamentos destes;

    c) as soldadas de gente do mar, e salarios de guarda-livros, feitores, caixeiros e operarios;

    d) os utensilios e ferramentas de mestres e officiaes de officios mecanicos e que forem indispensaveis ás suas occupações ordinarias;

    e) os materiaes necessarios para as obras;

    f) as pensões, tenças e monte-pios, inclusive o dos Servidores do Estado;

    g) os fundos sociaes pela divida particular de um dos socios;

    h) o indispensavel para cama e vestuario do executado e de sua familia, não sendo precioso;

    i) as provisões de comida.

    
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