Artigo 369 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 369



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Art. 369. Si além da irregularidade, commetter o escrivão ou official de justiça crime de responsabilidade, será mais punido nos termos da lei criminal.

    
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