Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 2



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Art. 2º A inauguração do registro geral será precedida de editaes do juiz de direito, e celebrada com assistencia delle, que mandará lavrar auto da solemnidade, especificando:

§ 1º O titulo com que serve o official do registro.

§ 2º O numero e qualidade dos livros que devem servir no registro geral pela fórma que este regulamento prescreve.


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