Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.664, de 5.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.664, de 5.12.86 - 93.663, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Es




Artigo 2



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Art. 2º Fica a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das referidas áreas de terra e benfeitorias na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão de posse nas áreas de terra e benfeitorias abrangidas por este decreto.


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