Decretos (1986) - 93.604, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.604, de 21.11.86 - 93.603, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.




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D93604

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.604, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de abril de 1987, ficarão reduzidas aos percentuais constantes do anexo deste Decreto as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) relativas aos produtos ali indicados de acordo com os códigos de classificação na Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986

 


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