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Artigo 5
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986 e retificado no DOU de 6.11.1986