Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.478, de 28.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.478, de 28.10.86 - 93.477, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica a EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN, empresa pública, autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 2.543.751,24 para CZ$ 8.099.302,86, mediante incorporação de reservas de CZ$ 876.573,46 e da correção monetária do capital realizado de CZ$ 4.678.978,16.


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