Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.447, de 22.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.447, de 22.10.86 - 93.446, de 22.10.86 Publicado no DOU de 23.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00 (nove milhões oitocentos e cinqüenta e três mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


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