Decretos (1986) - 93.438, de 17.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.438, de 17.10.86 - 93.437, de 17.10.86 Publicado no DOU de 20.10.86 Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.




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D93438

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.438, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1986


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