Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.430, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.430, de 16.10.86 - 93.429, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre aos Ministérios da Cultura e da Educação, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 364.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.


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