Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.428, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.428, de 16.10.86 - 93.427, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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